Atualizado em 02/04/2019

Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Processo Pagamento Histórico Favorecido
Documento Valor
 
 
01/04/20190000522/20190000522/2019LIQUIDACAO PARA PAGAMENTO DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONSTIBUTIVAS DA RETENCAO DE 1 DO PASEP DAS RECEITAS E TRANSFERENCIAS CORRENTES ORIGEM (RECURSOS HIDRICOS) MES ABRIL/2019 OBS: VALOR INICIALMENTE EMPENHADO DE MINIMO DE 500,00 CONFORME REGISTRO DE PRECO PODENDO SER COMPLEMENTADO E/OU ANULADO O SALDO MEDIANTE A DEMANDA DAS RETENCOES SER APRESENTADOSSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL00.394.460/0058-87R$29,53